O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Marinha do Brasil em ato conjunto, publicaram duas portarias com o objetivo de disciplinar a pesca na Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de Trindade e Martim Vaz (ES) e na Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de São Pedro e São Paulo, unidades criadas em março deste ano. As áreas de proteção ambiental (APAs) são unidades de conservação de uso sustentável, isto é, os recursos naturais ali protegidos podem ser usados de forma direta desde que garantida a sustentabilidade dos mesmos.
Nos decretos que criaram estas unidades está previsto o estabelecimento de regras para o uso do recurso pesqueiro. As Portaria Conjuntas nº 02 e 03 fazem isso ao estabelecer que a pesca nas duas APAs só poderá ser realizada por embarcações devidamente autorizadas.
Além da devida autorização, a embarcação deve portar equipamento de rastreamento por satélite instalado de acordo com o Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras (PREPS). O PREPS possibilita aos gestores o monitoramento da atividade pesqueira nas unidades.
A portaria proíbe, ainda, a retenção, o transporte e a comercialização de espécies ameaçadas de extinção definidas em lista nacional. Caso ocorra a captura dessas espécies, é obrigatória a sua devolução ao mar, vivas ou mortas.
Chefe das duas unidades de conservação, Rossana Santana destaca a importância do disciplinamento da atividade de pesca nessas grandes áreas protegidas: “Para além da conservação da biodiversidade, essas unidades de conservação devem ser vistas como ferramentas da gestão pesqueira, na medida que podem contribuir com a sustentabilidade e continuidade da atividade”.
Leia ao texto completo das Portarias Conjuntas Nº 2 e 3, de 24 de agosto de 2018
*Com informações da Comunicação ICMBio
